PL 1605/2019 · Câmara dos Deputados

Estatuto da Pessoa com Câncer

Ementa oficial:Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/03/2019

Última votação

27/10/2021

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.238/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1605/2019 ↗

Em resumo

O projeto institui um estatuto que estabelece direitos, princípios e deveres relativos à pessoa com câncer, determinando que o Estado garanta diagnóstico precoce, tratamento integral e adequado pelo SUS, assistência social e jurídica, além de prioridade no atendimento. Afeta pessoas com câncer, familiares, profissionais de saúde e a rede pública de saúde.

• Instituição de direitos fundamentais: diagnóstico precoce, tratamento universal e equânime, informações transparentes, assistência social e jurídica, prioridade no atendimento
• Garantia de atendimento integral pelo SUS, incluindo medicamentos, psicologia, cuidados paliativos e atendimento domiciliar
• Definição de 'pessoa com câncer clinicamente ativo' mediante atestado de 2 médicos especialistas com validade de 180 dias
• Direito à prioridade conciliado com direitos de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, incluindo transporte público gratuito para carentes
• Deveres do Estado: campanhas preventivas, normas técnicas, capacitação de profissionais, fornecimento de medicamentos e órteses/próteses
• Atenção especial a crianças e adolescentes, com prioridade em prevenção e diagnóstico precoce

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei Orgânica da Assistência Social

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo BraideInativo

PODE · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/10/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (Pode-MG).
• 27/10/2021Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
• 27/10/2021Rejeitado o DTQ 3.
• 27/10/2021Aprovada a Emenda do Senado nº 6. Sim: 217; não: 192; total: 409.217 a 192 · 53% sim
• 27/10/2021Aprovada a Emenda do Senado nº 5. Sim: 202; não: 184; total: 386.202 a 184 · 52% sim
• 27/10/2021Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 107; não: 279; abstenção: 1; total: 387.107 a 279 · 28% sim
• 27/10/2021Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (Pode-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Rejeitado o DTQ 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada a Emenda do Senado nº 6. Sim: 217; não: 192; total: 409.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada a Emenda do Senado nº 5. Sim: 202; não: 184; total: 386.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/10/2021 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 107; não: 279; abstenção: 1; total: 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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