PL 1605/2019 · Senado Federal

Emendas ao Projeto de Lei sobre Política Nacional do Câncer

Ementa oficial:Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

01/07/2021

Última votação

27/10/2021

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.238/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1605/2019 ↗

Em resumo

O documento apresenta emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.605/2019, que institui uma política nacional para pessoas com câncer. As emendas ajustam a nomenclatura do projeto (de "Estatuto" para "Política"), redefinem princípios de atendimento e incluem novos direitos, como acompanhamento familiar, atendimento educacional hospitalar e garantia de acesso a medicamentos.

• Renomeia o projeto de 'Estatuto da Pessoa com Câncer' para 'Política Nacional do Câncer'
• Inclui direito a acompanhante durante atendimento e período de tratamento
• Prioriza acolhimento familiar em detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência
• Garante atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar para crianças e adolescentes
• Redefine 'atendimento integral' para incluir múltiplos níveis de complexidade, especialidades médicas, medicamentos, psicologia e assistência domiciliar quando possível
• Obriga avaliação periódica do tratamento na rede pública e adoção de medidas para diminuir desigualdades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraPL nº 1.605, de 2019→ PL 1605/2019 · Estatuto da Pessoa com Câncer

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (Pode-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Rejeitado o DTQ 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada a Emenda do Senado nº 6. Sim: 217; não: 192; total: 409.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada a Emenda do Senado nº 5. Sim: 202; não: 184; total: 386.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/10/2021 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 107; não: 279; abstenção: 1; total: 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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