Reforma da carreira militar e proteção social das Forças Armadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/03/2019
Última votação
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Tema
Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Projeto reestrutura a carreira e os direitos dos militares das Forças Armadas, aumentando de 30 para 35 anos o tempo mínimo de serviço para passagem à inatividade remunerada, reformula contribuições e benefícios previdenciários e assistenciais (incluindo pensionistas), institucionaliza o Adicional de Disponibilidade Militar e adequa critérios de promoção de oficiais. Afeta todos os militares (ativos, inativos, temporários), seus dependentes e pensionistas.
Aumento de 30 para 35 anos de tempo mínimo de serviço para militares de carreira se transferirem voluntariamente à inatividade remunerada
Instituição do Adicional de Disponibilidade Militar (parcela remuneratória mensal inerente à dedicação exclusiva), com percentuais conforme posto/graduação, incidindo sobre soldo atual
Universalização da contribuição para pensão militar, incluindo pensionistas, com alíquota inicial de 7,5% acrescida gradualmente até 10,5% (entre 2020-2024)
Criação de Sistema de Proteção Social dos Militares (saúde, assistência, pensão, remuneração), financiado por contribuições de militares, pensionistas e Tesouro Nacional
Adequação de idades-limites de permanência em atividade e transferência à reforma conforme posto/graduação (ex.: Coronel sai com 67 anos, especialistas de saúde saem com 63-65)
Distinção clara entre militares de carreira (com estabilidade) e temporários (sem estabilidade, sem direito a inatividade remunerada após desligamento)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direitos e benefícios de dependentes de militaresContribuição de pensionistas para financiamento de pensões militaresTransição entre regimes de militares temporários e de carreiraReforma de militares por incapacidade física e mentalPromoção de oficiais por merecimento versus antiguidadeLicenças especiais para acompanhamento de cônjuge em transferênciasGestão de risco em reformas (convocação para revisão de incapacidade)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 3.765, de 4 de maio de 1960
AlteraLei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
AlteraLei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972
AlteraLei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
AlteraLei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaLei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955
CitaLei nº 5.292, de 8 de junho de 1967
CitaLei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967
CitaLei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978
CitaLei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985
CitaLei nº 8.059, de 4 de julho de 1990
CitaLei nº 8.878, de 11 de maio de 1994
CitaLei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002
CitaLei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
CitaMedida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001
RevogaDecreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946
RevogaDecreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.