PL 1883/2019 · Câmara dos Deputados

Obrigação de programa de prevenção para agressores de crianças

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.

Status: Aguardando Recurso
Apresentada em: 28/03/2019
Última votação: 16/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição obriga pais e responsáveis que cometem violência contra crianças ou adolescentes a participar de programas de prevenção de violência. A medida pode ser determinada pela autoridade judiciária junto com o afastamento do agressor do convívio familiar.

Juiz pode determinar que autor de maus-tratos, opressão ou abuso sexual de criança/adolescente participe de programa de prevenção de violência
Medida é cautelar (enquanto o processo está em andamento) e pode ser combinada com afastamento do agressor da casa
Abrangência: violência cometida por pais ou responsáveis (não especifica outras pessoas próximas)
Altera o art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência doméstica contra menoresprevenção de reincidênciamedidas cautelares em processos contra agressor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.