PL 2466/2019 · Câmara dos Deputados

Institui Maio Laranja para combate à violência sexual infantil

Ementa oficial:Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/04/2019

Última votação

26/05/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.432/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2466/2019 ↗

Em resumo

A proposição institui a campanha "Maio Laranja", realizada anualmente durante o mês de maio em todo o Brasil, com objetivo de conscientizar a população e intensificar ações de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. As ações incluem iluminação de prédios públicos, palestras, eventos educativos e campanhas de mídia, sem criar novos direitos ou obrigações legais específicas além da realização da campanha.

• name="key_points">["Campanha Maio Laranja realizada anualmente durante o mês de maio em todo o território nacional", "Ações incluem iluminação de prédios públicos em laranja, palestras, eventos educativos e campanhas de mídia", "Objetivo de conscientizar sobre prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes", "Integra-se ao histórico da Lei nº 9.970/2000, que instituiu o 18 de maio como Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", "Realização das atividades fica a critério dos gestores públicos (não é obrigatória)", "Entra em vigor na data de publicação"]

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

LeandreEm exercício

PSD · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP).
• 26/05/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2466, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
• 25/05/2021Realizar o encaminhamento do PL-2466/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 25/05/2021Realizar o encaminhamento do PL-2466/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2466, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2466/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/05/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2466/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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