PL 3267/2019 · Câmara dos Deputados

Modernização do Código de Trânsito Brasileiro

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/06/2019

Última votação

22/09/2020

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.071/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3267/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera o Código de Trânsito Brasileiro para modernizar a gestão do trânsito, reforçar competências do CONTRAN e DENATRAN, ampliar regras de segurança veicular (como faróis diurnos e equipamento de crianças), ajustar prazos de documentos de habilitação e simplificar procedimentos administrativos. Afeta condutores, proprietários de veículos e órgãos de trânsito federais e estaduais.

• Reforça competência do CONTRAN para normatizar enquadramento de infrações e procedimentos de fiscalização e arrecadação de multas
• Exige que novos veículos saiam de fábrica com luzes de rodagem diurna, sem obrigatoriedade para veículos já em circulação
• Aumenta de 5 para 10 anos (acima de 65 anos) a validade do exame médico para renovação de CNH e reduz exigências de exames
• Permite CONTRAN criar categoria de bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos a registro, licenciamento e emplacamento
• Eleva de 20 para 40 pontos o limite para suspensão automática do direito de dirigir; motoristas profissionais podem fazer curso preventivo com 30 pontos
• Modifica procedimentos de autorização especial de trânsito (AET) para cargas, permitindo concessão por período e não apenas por viagem

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• CitaLei nº 13.281, de 2016
• CitaResolução CONTRAN nº 315, de 8 de maio de 2009
• RevogaLei nº 13.290, de 23 de maio de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Revoga a Lei nº 13.290, de 2016.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/09/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
• 22/09/2020Aprovadas as Emendas de Redação.
• 22/09/2020Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 12.
• 22/09/2020Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.
• 22/09/2020Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 6, 7, 9 e 12 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
• 22/09/2020Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
• 24/06/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
• 24/06/2020Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
• 24/06/2020Mantido o texto. Sim: 333; não: 127; total: 460.333 a 127 · 72% sim
• 24/06/2020Mantido o texto. Sim: 340; não: 120; abstenção: 1; total: 461.340 a 120 · 74% sim
• 24/06/2020Mantido o texto. Sim: 331; não: 127; total: 458.331 a 127 · 72% sim
• 24/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Sim: 120; não: 299; total: 419.120 a 299 · 29% sim
• 24/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36. Sim: 185; não: 261; abstenção: 1; total: 447.185 a 261 · 41% sim
• 24/06/2020Suprimido o texto. Sim: 212; não 244; total: 456.212 a 244 · 46% sim
• 24/06/2020Rejeitado o destaque. Sim: 154; não: 307; total: 461.154 a 307 · 33% sim
• 24/06/2020Mantido o texto. Sim: 340; não: 124; total: 464.340 a 124 · 73% sim
• 24/06/2020Mantido o texto.
• 24/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário n° 12. Sim: 131; não: 247; total: 378.131 a 247 · 35% sim
• 24/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 142; não: 301; abstenção: 2; total: 445.142 a 301 · 32% sim
• 24/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário n° 50.
• 24/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33. Sim: 144; não: 256; total: 400.144 a 256 · 36% sim
• 24/06/2020Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33.
• 23/06/2020Mantido o texto.
• 23/06/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 114. Sim: 139; não: 289; total: 428.139 a 289 · 32% sim
• 23/06/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 125; abstenção: 1; total: 479.353 a 125 · 74% sim
• 23/06/2020Rejeitado o Requerimento.
• 23/06/2020Rejeitado o Requerimento.
• 23/06/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não 313; total: 420.107 a 313 · 25% sim

Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovadas as Emendas de Redação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2020 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 12.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2020 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 6, 7, 9 e 12 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2020 · Rejeitada. Votação do Requerimento de adiamento do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 67 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 48 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/08/2020 · Aprovada. Votação da Decisão do Presidente para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/06/2020 · Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 333; não: 127; total: 460.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 340; não: 120; abstenção: 1; total: 461.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 331; não: 127; total: 458.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Sim: 120; não: 299; total: 419.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36. Sim: 185; não: 261; abstenção: 1; total: 447.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Suprimido o texto. Sim: 212; não 244; total: 456.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Rejeitado o destaque. Sim: 154; não: 307; total: 461.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 340; não: 124; total: 464.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 12. Sim: 131; não: 247; total: 378.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 142; não: 301; abstenção: 2; total: 445.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 50.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33. Sim: 144; não: 256; total: 400.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/06/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 114. Sim: 139; não: 289; total: 428.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/06/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 125; abstenção: 1; total: 479.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/06/2020 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/06/2020 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/06/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não 313; total: 420.

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