PEC 17/2019 · Câmara dos Deputados

Proteção de dados pessoais como direito fundamental

Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/07/2019

Última votação

20/10/2021

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 115/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 17/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 17/2019 ↗

Em resumo

A proposição eleva a proteção de dados pessoais à categoria de direito fundamental na Constituição Federal e atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre a matéria. Cria também um órgão regulador independente (autarquia de regime especial) para organizar e fiscalizar o tratamento de dados pessoais.

• Inclui na Constituição o direito à proteção de dados pessoais como direito e garantia fundamental (novo inciso LXXIX do art. 5º)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 31/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• 31/08/2021Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Sim: 436; não: 4; abstenção: 1; total: 441.436 a 4 · 99% sim
• 31/08/2021Aprovado o Requerimento nº 1760/2021, que dispensa o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.
• 31/08/2021Suprimido o texto. Sim: 165; não: 266; total: 431.165 a 266 · 38% sim
• 31/08/2021Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.439 a 1 · 99% sim

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Sim: 436; não: 4; abstenção: 1; total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado o Requerimento nº 1760/2021, que dispensa o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2021 · Suprimido o texto. Sim: 165; não: 266; total: 431.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

Votos individuais

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