Executoriedade obrigatória e redistribuição de receitas de petróleo e minerais
Ementa oficial:Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/09/2019
Última votação
—
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 102/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 98/2019 ↗
Em resumo
Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras de execução orçamentária federal, criando executoriedade obrigatória de certas despesas; modifica a participação de Estados, Distrito Federal e Municípios na renda de exploração de petróleo, gás e recursos minerais; e suspende temporariamente restrições constitucionais ao endividamento. Afeta principalmente a gestão das finanças públicas e a distribuição de receitas entre entes federativos.
Obriga execução de certas despesas orçamentárias primárias discricionárias, com exceções por motivos técnicos e respeitando limites fiscais
Autoriza registro centralizado de projetos de investimento plurianuais pela União, com análises de viabilidade e acompanhamento físico-financeiro
Distribui 15% dos leilões de petróleo/gás/minerais acima do limite da Lei nº 12.276/2010 a Estados e DF, e 15% a Municípios para investimentos e aportes a fundos previdenciários
Aloca 3% das receitas de leilões a Estados confrontantes à plataforma continental onde as jazidas se localizam
Proíbe usar esses recursos para pagar despesas correntes de pessoal e custeio, salvo aportes previdenciários
Suspende a eficácia da vedação constitucional ao endividamento (art. 167, § 1º) por 4 exercícios financeiros
Temas identificados pela OlhoNaLei
Executoriedade orçamentária e planejamento de investimentos públicosPartilha de receitas de exploração de recursos naturais entre entes federativosFundos previdenciários de servidores públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aArt. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
AlteraArt. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
CitaArt. 159, inciso I, alíneas 'a' e 'b' da Constituição Federal (Fundos de Participação)
CitaLei nº 12.276, de 30 de junho de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.