PL 6298/2019 · Câmara dos Deputados

Formulário Nacional de Avaliação de Risco para violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/12/2019

Última votação

18/03/2021

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.149/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6298/2019 ↗

Em resumo

A proposição institui um Formulário Nacional de Avaliação de Risco para identificar o grau de perigo que mulheres vítimas de violência doméstica enfrentam. O formulário deve ser aplicado preferencialmente pela polícia no registro da ocorrência, ou pelo Ministério Público e Judiciário no primeiro atendimento à vítima, e pode ser usado também por outros órgãos e entidades públicas ou privadas que trabalhem com proteção contra violência.

• Institui Formulário Nacional de Avaliação de Risco para identificar fatores de risco de violência doméstica contra mulheres
• Deve ser aplicado preferencialmente pela polícia civil no momento do registro, ou pelo MP/Judiciário no primeiro atendimento
• Objetivo: subsidiar a atuação de segurança pública, MP, Judiciário e rede de proteção na gestão do risco identificado
• Informações coletadas devem ser preservadas em sigilo
• É facultado o uso do formulário por outros órgãos e entidades públicas ou privadas que trabalhem com proteção contra violência doméstica
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaResolução Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020, do CNJ e CNMP
• RegulamentaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Elcione BarbalhoEm exercício

MDB · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Professora Rosa Neide (PT-MT).
• 18/03/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Professora Rosa Neide (PT-MT).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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