Formulário Nacional de Avaliação de Risco para mulheres em violência doméstica
Ementa oficial:Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/03/2021
Última votação
18/03/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.149/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6298/2019 ↗
Em resumo
A lei cria um Formulário Nacional de Avaliação de Risco para mulheres vítimas de violência doméstica, a ser preenchido pela Polícia Civil, Ministério Público ou Judiciário. O formulário identifica sinais de risco de violência e subsidia a atuação de órgãos de segurança, justiça e rede de proteção na gestão desse risco.
Cria um Formulário Nacional de Avaliação de Risco aplicado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Deve ser preenchido pela Polícia Civil no registro de ocorrência ou, alternativamente, pelo Ministério Público ou Judiciário no primeiro atendimento
O formulário identifica fatores indicadores de risco de violência futura para subsidiar atuação de órgãos de segurança, justiça e rede de proteção
O modelo do formulário será aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público
É facultada a utilização do formulário por outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem em prevenção e enfrentamento da violência doméstica
Aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) a esta lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
avaliação de risco de violência domésticaproteção e gestão de risco para mulheres vítimas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.