PL 696/2020 · Câmara dos Deputados

Autorização da telemedicina durante a pandemia de coronavírus

Ementa oficial:Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/03/2020

Última votação

25/03/2020

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.989/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 696/2020 ↗

Em resumo

A lei autoriza o uso da telemedicina (consultas médicas por tecnologia) durante a crise do coronavírus. Médicos podem atender pacientes remotamente, mas devem avisar das limitações e manter os mesmos padrões éticos das consultas presenciais.

• Autoriza telemedicina em qualquer atividade de saúde enquanto durar a crise do coronavírus
• Médico deve informar ao paciente as limitações da telemedicina (impossibilidade de exame físico)
• Telemedicina deve seguir os mesmos padrões éticos e normativos do atendimento presencial
• Poder público não paga por telemedicina, exceto para serviços exclusivamente prestados ao SUS
• Conselho Federal de Medicina regulamentará a telemedicina após o fim da crise
• Lei entra em vigor imediatamente (data de publicação: 25 de março de 2020)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria (16)

Adriana VenturaEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Alexandre PadilhaInativo

PT · SP · Câmara

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

David SoaresEm exercício

PODE · SP · Câmara

Diego GarciaEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Dr. Zacharias CalilEm exercício

MDB · GO · Câmara

Dra. Soraya ManatoInativo

PTB · ES · Câmara

Evair Vieira de MeloEm exercício

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Helder SalomãoEm exercício

PT · ES · Câmara

Hiran GonçalvesInativo

PP · RR · Câmara

Jorge SollaEm exercício

PT · BA · Câmara

Mariana CarvalhoInativo

REPUBLICANOS · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
• 25/03/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 696, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• 25/03/2020Aprovado requerimento n. 495/2020 do Sr. Paulo Ganime que requer urgência urgentíssima para o PL 696/20.

Resultado da votação — 25/03/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 696, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2020 · Aprovado requerimento n. 495/2020 do Sr. Paulo Ganime que requer urgência urgentíssima para o PL 696/20.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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