PL 805/2020 · Câmara dos Deputados

Suspensão de metas do SUS por 120 dias com garantia de repasses

Ementa oficial:Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/03/2020

Última votação

26/03/2020

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.992/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 805/2020 ↗

Em resumo

Suspende por 120 dias a obrigação de os prestadores de serviço do SUS (hospitais, santas casas, hospitais universitários) cumprirem as metas contratadas de produção, garantindo que continuem recebendo os repasses mensais integrais. Mantém também o pagamento baseado na média dos últimos 12 meses do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações.

• Suspensão de 120 dias (a partir de 1º de março) da obrigatoriedade de cumprir metas quantitativas e qualitativas contratadas
• Garante recebimento integral dos valores mensais contratualizados durante o período de suspensão
• Mantém pagamento do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC) com base na média dos últimos 12 meses
• Aplica-se a todos os prestadores de serviço do SUS: santas casas, hospitais universitários, filantrópicos e privados contratados
• Vigência imediata (na data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaFundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Jorge SollaEm exercício

PT · BA · Câmara

Pedro WestphalenEm exercício

PP · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/03/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
• 26/03/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 805, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Resultado da votação — 26/03/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 805, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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