Suspensão de metas contratuais de saúde por 120 dias
Ementa oficial:Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/03/2020
Última votação
26/03/2020
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.992/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 805/2020 ↗
Em resumo
A proposição suspende por 120 dias a obrigação de prestadores de serviço de saúde do SUS cumprirem metas de quantidade e qualidade de atendimento, mas garante que continuem recebendo os valores contratados integralmente. Também mantém o pagamento pela produção do Fundo de Ações Estratégicas (Faec) baseado na média dos últimos 12 meses.
Suspensão de 120 dias (a partir de 1º de março) da obrigatoriedade de cumprir metas quantitativas e qualitativas contratualizadas
Prestadores de saúde do SUS continuam recebendo os repasses na íntegra durante a suspensão
Mantém o pagamento pela produção (Faec) com base na média dos últimos 12 meses
Afeta prestadores de serviço de saúde no SUS (hospitais, clínicas, profissionais contratados)
Temas identificados pela OlhoNaLei
contratualização de serviços de saúdefinanciamento do SUSmetas assistenciais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Mantém repasses integrais de valores contratualizados mesmo com suspensão de metas, o que pode expandir custos do SUS sem indicar compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaFundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resultado da votação — 26/03/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 805, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.