Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria (9)
Ementa
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