PLP 39/2020 · Câmara dos Deputados

Restrições a contratações, suspensão de dívidas e concursos durante Covid-19

Ementa oficial:Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/05/2020

Última votação

06/05/2020

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 173/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 39/2020 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 39/2020 ↗

Em resumo

Trata-se de emendas da Câmara ao Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. As emendas restringem contratações de pessoal durante a pandemia (com exceções para segurança, educação, saúde e assistência social), suspendem pagamentos de refinanciamento de dívidas municipais com a Previdência Social e suspendem prazos de validade de concursos públicos até o fim do estado de calamidade.

• Proíbe contratações de pessoal em todos os entes, exceto reposições de cargos de chefia, segurança, educação, saúde e assistência social
• Proíbe uso de recursos federais transferidos a Estados e Municípios para aumentos de remuneração
• Suspende pagamentos de refinanciamento de dívidas municipais com a Previdência Social entre março e dezembro de 2020
• Suspende validade de concursos públicos federais, estaduais e municipais já homologados até fim da calamidade pública
• Prazos suspensos retomam contagem após encerramento do estado de calamidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaConstituição Federal (arts. 37, 142 e 144)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Antonio Anastasia · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
• 05/05/2020Aprovada a emenda nº 69. Sim: 435; não: 16; total: 451.435 a 16 · 96% sim
• 05/05/2020Rejeitado o destaque. Sim: 207; não: 253; total: 460.207 a 253 · 45% sim
• 05/05/2020Suprimido o texto. Sim: 25; não: 298; total: 323.25 a 298 · 8% sim
• 05/05/2020Aprovada a Emenda n° 11. Sim: 287; não: 179; total: 466.287 a 179 · 62% sim
• 05/05/2020Rejeitada a Emenda n° 113. Sim: 167; não: 295; abstenção: 1; total: 463.167 a 295 · 36% sim
• 05/05/2020Mantido o texto. Sim: 272; não: 206: abstenção: 1; total: 479.272 a 206 · 57% sim
• 05/05/2020Mantido o texto. Sim: 333; não: 143; abstenção: 1; total: 477.333 a 143 · 70% sim
• 05/05/2020Suprimido o texto. Sim: 235; não: 254; abstenção: 1; total: 490.235 a 254 · 48% sim
• 05/05/2020Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 437; não: 34; total: 471.437 a 34 · 93% sim
• 05/05/2020Aprovada a Emenda n° 115. Sim: 322; não: 10; abstenção: 1; total: 333.322 a 10 · 97% sim
• 05/05/2020Rejeitada as emendas. Sim: 140: não: 309; abstenção: 1; total: 450.140 a 309 · 31% sim
• 05/05/2020Rejeitado o destaque. Sim: 121; não: 321; total: 442.121 a 321 · 27% sim
• 05/05/2020Rejeitado o destaque. Sim: 113; não: 321; abstenção: 3; total: 437.113 a 321 · 26% sim
• 05/05/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 394; abstenção: 1; total: 426.31 a 394 · 7% sim

Resultado da votação — 06/05/2020 · Aprovada. Votação das Emendas da Câmara dos Deputados ao PLP 39, de 2020, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/05/2020 · Aprovada a emenda nº 69. Sim: 435; não: 16; total: 451.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Rejeitado o destaque. Sim: 207; não: 253; total: 460.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Suprimido o texto. Sim: 25; não: 298; total: 323.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Aprovada a Emenda n° 11. Sim: 287; não: 179; total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Rejeitada a Emenda n° 113. Sim: 167; não: 295; abstenção: 1; total: 463.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 272; não: 206: abstenção: 1; total: 479.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Mantido o texto. Sim: 333; não: 143; abstenção: 1; total: 477.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Suprimido o texto. Sim: 235; não: 254; abstenção: 1; total: 490.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 437; não: 34; total: 471.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Aprovada a Emenda n° 115. Sim: 322; não: 10; abstenção: 1; total: 333.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Rejeitada as emendas. Sim: 140: não: 309; abstenção: 1; total: 450.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Rejeitado o destaque. Sim: 121; não: 321; total: 442.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Rejeitado o destaque. Sim: 113; não: 321; abstenção: 3; total: 437.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 394; abstenção: 1; total: 426.

Votos individuais

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