Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- 20/03/2020
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPDL 88/2020 ↗
Resultado da votação — 20/03/2020 · Aprovada. Votação do PDL 88/2020
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