Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/06/2020
- Última votação
- 25/08/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Total de votações
1
Última votação
há 5 anos
25/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.