MPV 983/2020 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/06/2020

Última votação

11/08/2020

Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Saúde

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade).
• 11/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 157; não: 254; total: 411.157 a 254 · 38% sim
• 11/08/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 68.
• 11/08/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 62.
• 11/08/2020Mantido o texto.
• 11/08/2020Rejeitada a Emenda de Comissão n° 2. Sim: 210; não: 257; abstenção: 1; total: 468.210 a 257 · 45% sim
• 11/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.
• 11/08/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• 11/08/2020Rejeitado o Destaque.
• 11/08/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 11/08/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 11/08/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 434; total: 444.10 a 434 · 2% sim

Resultado da votação — 11/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 157; não: 254; total: 411.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 68.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 62.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 2. Sim: 210; não: 257; abstenção: 1; total: 468.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 434; total: 444.

Votos individuais