Assinatura eletrônica em governo e saúde; código aberto em software público
Ementa oficial:Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
A Medida Provisória regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada) em comunicações entre cidadãos/empresas e órgãos públicos, em documentos de saúde assinados por profissionais e em receitas médicas. Também determina que softwares desenvolvidos ou contratados por entes públicos sejam licenciados em código aberto e autoriza o ITI a prestar serviços de infraestrutura digital aos órgãos públicos.
Estabelece três tipos de assinatura eletrônica (simples, avançada, qualificada) com níveis diferentes de segurança, deixando a escolha com cada poder/órgão autônomo.
Receitas médicas eletrônicas e documentos de profissionais de saúde passam a ser válidos com assinatura eletrônica avançada ou qualificada, sem necessidade de assinatura manuscrita.
Todos os sistemas de TI desenvolvidos ou contratados por órgãos públicos devem ser licenciados em código aberto, permitindo uso, cópia e alteração por qualquer outro ente público.
ITI passa a fornecer assinaturas eletrônicas avançadas e prestar serviços de criptografia e infraestrutura digital para órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Sistemas em uso devem ser adaptados até 1º de dezembro de 2020 para cumprir os novos requisitos de assinatura eletrônica.
Durante pandemia de COVID-19, é permitido usar nível menor de assinatura eletrônica para reduzir contatos presenciais, a critério de cada ente público.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Governo digital e transformação digital da administração públicaAssinatura eletrônica e certificação digitalTelemedicina e prescrição eletrônicaSoftware de código aberto (Open Source)Infraestrutura de tecnologia da informação em órgãos públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para órgãos públicos de adaptar sistemas até dezembro de 2020 e de reconhecer assinaturas eletrônicas avançadas, além de delegar ao ITI prestação de serviços de infraestrutura digital (pesquisa, operação, fornecimento de assinaturas avançadas), gerando custo administrativo/operacional não orçado.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
11/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade).
11/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 157; não: 254; total: 411.157 a 254 · 38% sim
11/08/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 68.
11/08/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 62.
11/08/2020Mantido o texto.
11/08/2020Rejeitada a Emenda de Comissão n° 2. Sim: 210; não: 257; abstenção: 1; total: 468.210 a 257 · 45% sim
11/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.
11/08/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
11/08/2020Rejeitado o Destaque.
11/08/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
11/08/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
11/08/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 434; total: 444.10 a 434 · 2% sim
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 157; não: 254; total: 411.
157Sim · 38%
254Não · 62%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 68.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 62.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 2. Sim: 210; não: 257; abstenção: 1; total: 468.
210Sim · 45%
257Não · 55%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitado o Destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 434; total: 444.