PL 3855/2020 · Câmara dos Deputados

Agosto Lilás — mês nacional de conscientização contra violência à mulher

Ementa oficial:Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/07/2020

Última votação

01/07/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.448/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3855/2020 ↗

Em resumo

A proposição institui "Agosto Lilás" como mês nacional de proteção à mulher e conscientização sobre violência contra a mulher. Durante agosto de cada ano, a União e demais entes federados devem promover ações educativas, debates e campanhas sobre medidas de proteção, órgãos de suporte e canais de denúncia.

• Institui 'Agosto Lilás' como mês nacional dedicado à conscientização sobre violência contra a mulher.
• Obriga União e demais entes federados a promover ações intersetoriais de conscientização durante agosto de cada ano.
• Inclui atividades de orientação sobre medidas legais, órgãos envolvidos, redes de suporte e canais de denúncia.
• Prevê promoção de debates sobre políticas públicas de proteção integral às mulheres em situação de violência.
• Estimula apoio técnico a atividades desenvolvidas pela sociedade civil para prevenção e enfrentamento de violência contra mulher.
• Vigorará a partir da data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carla DicksonEm exercício

PL · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB).
• 01/07/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher.

Resultado da votação — 01/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/07/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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