PL 4199/2020 · Câmara dos Deputados

Programa BR do Mar – Estímulo à Cabotagem

Ementa oficial:Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/08/2020

Última votação

08/12/2020

Tema

Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.301/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4199/2020 ↗

Em resumo

O Programa BR do Mar institui estímulos e regras para ampliar o transporte de cargas por cabotagem (navegação entre portos brasileiros), permitindo que empresas brasileiras de navegação afretem embarcações estrangeiras, suspendam impostos sobre essas embarcações e acessem recursos do fundo de renovação da marinha mercante para manutenção e construção naval. Afeta operadores de transporte aquaviário, estaleiros brasileiros e usuários de serviços logísticos.

• Permite que empresas brasileiras afretem embarcações estrangeiras por tempo para ampliar frota, com condições progressivas: até 2 unidades em 2021, 3 em 2022, e livre a partir de 2023.
• Suspende impostos federais (II, IPI, PIS/Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis e AFRMM) sobre embarcações estrangeiras afretadas e temporariamente no País.
• Requer tripulação mínima de 2/3 de brasileiros em cada nível técnico, comandante e oficiais brasileiros obrigatoriamente.
• Habilita uso temporário de áreas portuárias (até 48 meses) para operações especiais em novos tipos de carga ou rotas, com seleção simplificada.
• Amplia uso dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (AFRMM) para docagem, manutenção, construção e seguro de embarcações próprias ou afretadas.
• Altera estrutura da Antaq, criando 2 cargos de Diretor, e transfere competências de obras portuárias da Secretaria de Portos para o DNIT.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
• AlteraLei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997
• AlteraLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
• AlteraLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
• CitaDecreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
• CitaDecreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• RevogaDecreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Revoga o Decreto nº 123, de 1892 e o Decreto-lei 2.784, de 1940. Revoga dispositivos das Leis nº 6.458, de 1997; 11.434, de 2006; 12. 599, de 2012; 1285, de 2013; 13.848, de 2019 e da Medida Provisória nº 2.217, de 2001.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel.
• 08/12/2020Aprovada a Emenda de Redação n°1.
• 08/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário n° 88
• 08/12/2020Mantido o texto. Sim 313; não: 128; abstenção: 1; total: 442.313 a 128 · 71% sim
• 08/12/2020Suprimido o texto. Sim 149; não: 247; total: 396.149 a 247 · 38% sim
• 08/12/2020Suprimido o texto. Sim 153 não: 262; abstenções: 2; total: 417.153 a 262 · 37% sim
• 08/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário n° 114. Sim: 108; não: 295; abstenção: 1; total: 404.108 a 295 · 27% sim
• 08/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 309; total: 345.36 a 309 · 10% sim
• 08/12/2020Aprovada a Emenda. Sim: 233; Não: 19; Abstenção: 5; Total: 257.233 a 19 · 90% sim
• 08/12/2020Rejeitada a Emenda. Sim: 30; Não: 224; Abstenção: 2; Total: 256.30 a 224 · 12% sim
• 08/12/2020Mantido o texto. Sim: 244; não: 107; abstenção: 1; total: 352.244 a 107 · 69% sim
• 08/12/2020Mantido o texto. Sim: 192; não: 157; abstenção: 2; total: 351.192 a 157 · 55% sim
• 07/12/2020Rejeitada a Emenda n° 123.
• 07/12/2020Mantido o texto. Sim: 226; não: 149; abstenção: 1; total: 376.226 a 149 · 60% sim
• 07/12/2020Mantido o texto. Sim: 239; não: 161; abstenção: 1; total: 401.239 a 161 · 59% sim
• 07/12/2020Mantido o texto. Sim: 306; não: 124; abstenção: 1; total: 431.306 a 124 · 71% sim
• 07/12/2020Rejeitada a Emenda n° 64. Sim: 119; não: 323; total:442.119 a 323 · 27% sim
• 07/12/2020Aprovada a Emenda n° 126.
• 07/12/2020Mantido o texto. Sim: 275; não: 116; abstenção: 1; total: 392.275 a 116 · 70% sim
• 07/12/2020Rejeitada a Emenda n° 116. Sim:114; não: 307; total 421.114 a 307 · 27% sim
• 07/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.2 a 269 · 1% sim
• 07/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Especial, ressalvados os destaques. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.324 a 114 · 74% sim
• 07/12/2020Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 12; não: 266; total: 278.12 a 266 · 4% sim
• 07/12/2020Aprovado o Requerimento. Sim: 269; não: 2; total: 271.269 a 2 · 99% sim
• 07/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 291; total: 296.5 a 291 · 2% sim
• 07/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 307; total: 310.3 a 307 · 1% sim
• 07/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 287; total: 292.5 a 287 · 2% sim
• 07/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 266; total: 272.6 a 266 · 2% sim
• 07/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 259; total: 262.3 a 259 · 1% sim
• 07/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 283; total: 288.5 a 283 · 2% sim

Resultado da votação — 08/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/12/2020 · Aprovada a Emenda de Redação n°1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 88

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/12/2020 · Mantido o texto. Sim 313; não: 128; abstenção: 1; total: 442.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/12/2020 · Suprimido o texto. Sim 149; não: 247; total: 396.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/12/2020 · Suprimido o texto. Sim 153 não: 262; abstenções: 2; total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 114. Sim: 108; não: 295; abstenção: 1; total: 404.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 309; total: 345.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/12/2020 · Aprovada a Emenda. Sim: 233; Não: 19; Abstenção: 5; Total: 257.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/12/2020 · Rejeitada a Emenda. Sim: 30; Não: 224; Abstenção: 2; Total: 256.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 244; não: 107; abstenção: 1; total: 352.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 192; não: 157; abstenção: 2; total: 351.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 123.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 226; não: 149; abstenção: 1; total: 376.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 239; não: 161; abstenção: 1; total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 306; não: 124; abstenção: 1; total: 431.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 64. Sim: 119; não: 323; total:442.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Aprovada a Emenda n° 126.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 275; não: 116; abstenção: 1; total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 116. Sim:114; não: 307; total 421.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Especial, ressalvados os destaques. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 12; não: 266; total: 278.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Aprovado o Requerimento. Sim: 269; não: 2; total: 271.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 291; total: 296.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 307; total: 310.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 287; total: 292.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 266; total: 272.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 259; total: 262.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 283; total: 288.

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