Ementa oficial:Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
A proposição aumenta a participação financeira da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), destinando recursos devolvidos para ampliar as garantias de crédito do Pronampe (programa de apoio a microempresas e pequenas empresas). Também altera os prazos para operações de crédito no âmbito do programa e revoga uma disposição anterior.
Aumenta a participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) com recursos devolvidos à União.
Os recursos adicionais destinam-se a garantias de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Prorroga o prazo para instituições financeiras formalizarem operações de crédito do Pronampe, com limite máximo no último dia útil de 2020.
Revoga o art. 14 da Lei nº 14.043, de 2020.
Entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
microfinanças e crédito para pequenos negóciosfundos de garantia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
22/12/2020Aprovado o Projeto de Lei nº 5.029, de 2020.
22/12/2020Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
22/12/2020Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
22/12/2020Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
22/12/2020Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.029, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.