PL 534/2021 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade civil por eventos adversos pós-vacinação Covid-19

Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

25/02/2021

Última votação

02/03/2021

Tema

Administração Pública · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.125/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 534/2021 ↗

Em resumo

A proposição autoriza o poder público e empresas privadas a adquirir e distribuir vacinas contra a Covid-19, definindo que entes públicos assumem riscos de responsabilidade civil por eventos adversos após vacinação (desde que a Anvisa autorize), e que empresas privadas podem vender vacinas desde que doem pelo menos 50% das doses ao SUS após imunização dos grupos prioritários.

• Entes públicos (União, Estados, DF, Municípios) assumem responsabilidade civil por eventos adversos de vacinas Covid-19 autorizadas pela Anvisa, durante a Emergência em Saúde Pública
• Entes públicos podem contratar seguro privado para cobrir riscos de responsabilidade civil
• Empresas privadas podem adquirir e distribuir vacinas Covid-19 (com autorização Anvisa) se doarem 100% das doses ao SUS até fim da imunização dos grupos prioritários
• Após imunização dos grupos prioritários, empresas privadas podem vender vacinas se doarem obrigatoriamente 50% das doses ao SUS e oferecerem 50% de forma gratuita
• Empresas privadas devem fornecer ao Ministério da Saúde informações sobre aquisição, contratos e aplicação de vacinas em até 48 horas para atualização de painéis públicos
• Estados, DF e Municípios devem garantir transparência na utilização de recursos e distribuição de vacinas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaSistema Único de Saúde (SUS)
• RegulamentaPrograma Nacional de Imunizações (PNI)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/03/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODEMOS-MG).
• 02/03/2021Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 02/03/2021Rejeitado o Destaque 8.
• 02/03/2021Rejeitado o Destaque 7.
• 02/03/2021Mantido o texto. Sim: 361; não: 92; abstenção: 2; total: 455.361 a 92 · 79% sim
• 02/03/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
• 02/03/2021Aprovado o Projeto de Lei nº 534, de 2021, ressalvados os destaques.
• 02/03/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário.
• 02/03/2021Aprovado o Requerimento.
• 02/03/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 321/2021.
• 02/03/2021Aprovado requerimento n. 321/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODEMOS-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Rejeitado o Destaque 8.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Rejeitado o Destaque 7.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 361; não: 92; abstenção: 2; total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 534, de 2021, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 321/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovado requerimento n. 321/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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