PL 534/2021 · Senado Federal

Responsabilidade civil e distribuição privada de vacinas Covid-19

Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

23/02/2021

Última votação

02/03/2021

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.125/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 534/2021 ↗

Em resumo

A lei autoriza órgãos públicos (União, Estados, Municípios) a assumirem responsabilidade civil por eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e permite que empresas privadas adquiram e distribuam vacinas ao SUS, desde que doem metade das doses e mantenham transparência total.

• Poder público assume riscos de eventos adversos pós-vacinação em vacinas registradas pela Anvisa (durante a Espin).
• Entes públicos podem contratar seguro privado para cobrir riscos de responsabilidade civil.
• Empresas privadas podem adquirir e distribuir vacinas ao SUS após imunização de grupos prioritários, doando obrigatoriamente 50% das doses.
• Obrigação de transparência: divulgação de uso de recursos públicos e distribuição de vacinas; relatórios detalhados ao Ministério da Saúde.
• Ministério da Saúde atualiza painéis de informação a cada 48 horas com dados de aquisição e aplicação.
• Lei retroage à data de declaração da Espin (fevereiro de 2020).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPrograma Nacional de Imunizações (PND)
• RegulamentaPlano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo PachecoEm exercício

PSB · MG · Senado

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODEMOS-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Rejeitado o Destaque 8.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Rejeitado o Destaque 7.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 361; não: 92; abstenção: 2; total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 534, de 2021, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 321/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovado requerimento n. 321/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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