PEC 186/2019 · Câmara dos Deputados

Novo regime fiscal para estados, municípios e calamidades públicas

Ementa oficial:Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/03/2021

Última votação

12/03/2021

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 109/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 186/2019 ↗

Em resumo

Esta emenda constitucional remodela as regras de controle das finanças públicas e cria mecanismos de ajuste fiscal automático para Estados e Municípios em dificuldades. Também autoriza a União a flexibilizar restrições orçamentárias durante estados de calamidade pública nacional e permite gastos com auxílio emergencial em 2021 sem o limite usual. Atinge todos os entes federados, especialmente gestores públicos e empregados da administração pública afetados por restrições salariais e de contratação.

• Cria mecanismo automático de ajuste fiscal quando despesa corrente de Estados/Municípios ultrapassa 95% da receita corrente, com vedações a aumentos salariais, criação de cargos e novos benefícios.
• Autoriza a União a entrar em regime extraordinário durante calamidade pública nacional, suspendendo limites de endividamento, contratações e vedações orçamentárias.
• Permite despesa de até R$ 44 bilhões com auxílio emergencial em 2021 fora dos limites de meta fiscal e limite de despesas primárias.
• Obriga avaliação periódica de políticas públicas e estabelece metas de sustentabilidade da dívida pública como objetivo constitucional.
• Autoriza flexibilização de contratações de pessoal em caráter temporário e emergencial durante calamidade, simplificando processos licitatórios.
• Determina redução gradual de incentivos e benefícios fiscais federais para 2% do PIB em até 8 anos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2021
• Acrescenta aConstituição Federal, arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G
• AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 101 e 109
• RevogaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 91 e 101, § 4º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/03/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC).
• 12/03/2021Mantido o texto. Sim: 356; não: 131; abstenção: 1; total: 488.356 a 131 · 73% sim
• 11/03/2021Mantido o texto. Sim: 352; não: 134; total: 486.352 a 134 · 72% sim
• 11/03/2021Mantido o texto. Sim: 338; não: 143; total: 481.338 a 143 · 70% sim
• 11/03/2021Suprimido o texto. Sim:24; não: 462; total: 486.24 a 462 · 5% sim
• 11/03/2021Mantido o texto. Sim: 337; não: 145; abstenção: 1; total: 483.337 a 145 · 70% sim
• 11/03/2021Mantido o texto. Sim: 351; não: 132; total: 483.351 a 132 · 73% sim
• 11/03/2021Suprimido o texto. Sim: 18; não: 444; total: 462.18 a 444 · 4% sim
• 11/03/2021Mantido o texto. Sim: 344; não: 150; total: 494.344 a 150 · 70% sim
• 11/03/2021Mantido o texto. Sim: 334; não: 150; abstenção: 2; total: 486.334 a 150 · 69% sim
• 11/03/2021Mantido o texto. Sim: 364; não: 125; total: 489.364 a 125 · 74% sim
• 11/03/2021Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, ressalvado os destaques. Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496.366 a 127 · 74% sim
• 11/03/2021Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
• 11/03/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 264; não: 99; total: 363.264 a 99 · 73% sim
• 11/03/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 334; abstenção: 1; total: 448.113 a 334 · 25% sim
• 11/03/2021Aprovado o Requerimento.
• 11/03/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 278; total: 371.93 a 278 · 25% sim
• 11/03/2021Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação, em segundo turno.
• 11/03/2021Mantido o texto. Sim: 337; não: 151; total: 488.337 a 151 · 69% sim
• 10/03/2021Mantido o texto. Sim: 345; não: 144; total: 489.345 a 144 · 71% sim
• 10/03/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; total: 351.91 a 260 · 26% sim
• 10/03/2021Mantido o texto. Sim: 338; não: 153; total: 491.338 a 153 · 69% sim
• 10/03/2021Mantido o texto. Sim: 322; não: 173; abstenção: 1; total: 496.322 a 173 · 65% sim
• 10/03/2021Mantido o texto. Sim: 464; não: 19; total: 483.464 a 19 · 96% sim
• 10/03/2021Mantido o texto. Sim: 334; não: 162; abstenção: 1; total: 497.334 a 162 · 67% sim
• 10/03/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; não: 260; abstenção: 1; total: 345.84 a 260 · 24% sim
• 10/03/2021Mantido o texto. Sim: 325; não: 165; abstenção: 3; total: 493.325 a 165 · 66% sim
• 10/03/2021Mantido o texto. Sim: 319; não: 181; abstenção: 3; total: 503.319 a 181 · 63% sim
• 10/03/2021Suprimido o texto. Sim: 302; não: 178; abstenção: 4; total: 484.302 a 178 · 62% sim
• 10/03/2021Mantido o texto. Sim: 333; não: 135; abstenção: 1; Total: 469.333 a 135 · 71% sim
• 10/03/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 307; abstenção: 2; total: 322.13 a 307 · 4% sim
• 10/03/2021Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
• 10/03/2021Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 341; não: 121; abstenção: 10; total: 472.341 a 121 · 72% sim
• 10/03/2021Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
• 10/03/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 231; não: 90; abstenção: 1; total: 322.231 a 90 · 72% sim
• 09/03/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 337; total: 460.123 a 337 · 27% sim
• 09/03/2021Rejeitado o Requerimento.
• 09/03/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 308; não: 51; abstenção: 4; total: 363.308 a 51 · 85% sim
• 09/03/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 292; abstenção: 1; total: 388.95 a 292 · 24% sim
• 09/03/2021Rejeitado o Requerimento.
• 09/03/2021Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 366; não: 118; abstenção: 2; total: 486.366 a 118 · 75% sim
• 09/03/2021Rejeitado o Requerimento.
• 09/03/2021Aprovado o Requerimento. Sim: 358; não: 76; abstenção: 2; total: 436.358 a 76 · 82% sim
• 09/03/2021Rejeitado o Requerimento.
• 09/03/2021Rejeitado o Requerimento.
• 09/03/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1 total: 352.13 a 338 · 4% sim
• 09/03/2021Rejeitado o Requerimento.
• 09/03/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 346; abstenção: 2; total: 378.30 a 346 · 8% sim

Resultado da votação — 12/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 356; não: 131; abstenção: 1; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 352; não: 134; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 143; total: 481.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Suprimido o texto. Sim:24; não: 462; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 337; não: 145; abstenção: 1; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 351; não: 132; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Suprimido o texto. Sim: 18; não: 444; total: 462.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 344; não: 150; total: 494.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 334; não: 150; abstenção: 2; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 364; não: 125; total: 489.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, ressalvado os destaques. Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 264; não: 99; total: 363.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 334; abstenção: 1; total: 448.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 278; total: 371.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação, em segundo turno.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 337; não: 151; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 345; não: 144; total: 489.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; total: 351.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 153; total: 491.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 322; não: 173; abstenção: 1; total: 496.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 464; não: 19; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 334; não: 162; abstenção: 1; total: 497.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; não: 260; abstenção: 1; total: 345.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 325; não: 165; abstenção: 3; total: 493.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 319; não: 181; abstenção: 3; total: 503.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Suprimido o texto. Sim: 302; não: 178; abstenção: 4; total: 484.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 333; não: 135; abstenção: 1; Total: 469.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 307; abstenção: 2; total: 322.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2021 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 341; não: 121; abstenção: 10; total: 472.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 231; não: 90; abstenção: 1; total: 322.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 337; total: 460.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 308; não: 51; abstenção: 4; total: 363.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 292; abstenção: 1; total: 388.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 366; não: 118; abstenção: 2; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 358; não: 76; abstenção: 2; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1 total: 352.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 346; abstenção: 2; total: 378.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/03/2021 · Aprovada. Votação da Proposta, em segundo turno, nos termos da Emenda nº 194 (Substitutivo). (Dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.)

Votos individuais

Resultado da votação — 04/03/2021 · Rejeitada. (Até o limite de quarenta e quatro bilhões de reais.)

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 175, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 179, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 100, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Rejeitado o RQS 717/2021, de destaque do art. 3º do Substitutivo.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 105, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 131, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 161, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 194 (Substitutivo)

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