PEC 186/2019 · Senado Federal

Reforma fiscal com ajuste automático e calamidade pública

Ementa oficial:Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

05/11/2019

Última votação

12/03/2021

Tema

Finanças Públicas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 109/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 186/2019 ↗

Em resumo

Emenda Constitucional que reforma profundamente o regime fiscal brasileiro, criando mecanismos de ajuste automático quando a despesa corrente supera 85% da receita, estabelecendo regras para calamidade pública (incluindo crédito extraordinário para auxílio emergencial COVID-19 em 2021) e obrigando redução gradual de benefícios tributários federais. Afeta União, Estados, Municípios e servidores públicos.

• Cria mecanismos automáticos de ajuste fiscal: quando despesa corrente supera 85% da receita, poder executivo pode proibir aumentos de salários, admissões, promoções e subsídios, com apuração bimestral
• Institui estado de calamidade pública de âmbito nacional (requer decreto do Congresso) que permite suspender limites de endividamento, usar crédito extraordinário e simplificar contratações, com vedações similares às do ajuste fiscal
• Autoriza em 2021 auxílio emergencial COVID-19 residual de até R$ 44 bilhões sem contabilizar na meta fiscal, via crédito extraordinário, apenas para União
• Obriga Presidente a enviar plano em 6 meses para reduzir incentivos/benefícios tributários federais em 10% anualizados no primeiro ano e atingir máximo de 2% do PIB em 8 anos
• Desvincula parcialmente superávit de fundos públicos: permite usar para amortizar dívida até fim do segundo exercício após promulgação
• Estabelece normas de sustentabilidade da dívida na lei complementar, com indicadores e trajetória de convergência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aart. 167-A a 167-G da Constituição Federal
• Alteraart. 169 da Constituição Federal
• Alteraart. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020
• Revoga§ 4º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (34)

Alessandro VieiraEm exercício

MDB · SE · Senado

Arolde de OliveiraInativo

PSD · RJ · Senado

Carlos VianaEm exercício

PSD · MG · Senado

Chico RodriguesEm exercício

PSB · RR · Senado

Ciro NogueiraEm exercício

PP · PI · Senado

Confúcio MouraEm exercício

MDB · RO · Senado

Dário BergerInativo

PSB · SC · Senado

Eduardo BragaEm exercício

MDB · AM · Senado

Eduardo GirãoInativo

NOVO · CE · Senado

Eduardo GomesEm exercício

PL · TO · Senado

Esperidião AminEm exercício

PP · SC · Senado

Fernando Bezerra CoelhoInativo

MDB · PE · Senado

Ementa

Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/03/2021Aprovada. Votação da Proposta, em segundo turno, nos termos da Emenda nº 194 (Substitutivo). (Dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.)62 a 14 · 77% sim
• 04/03/2021Rejeitada. (Até o limite de quarenta e quatro bilhões de reais.)55 a 17 · 68% sim
• 03/03/2021Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 175, destacada.27 a 36 · 33% sim
• 03/03/2021Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 179, destacada.24 a 39 · 30% sim
• 03/03/2021Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 100, destacada.45 a 24 · 56% sim
• 03/03/2021Rejeitada. Rejeitado o RQS 717/2021, de destaque do art. 3º do Substitutivo.25 a 49 · 31% sim
• 03/03/2021Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 105, destacada.27 a 36 · 33% sim
• 03/03/2021Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 131, destacada.28 a 34 · 35% sim
• 03/03/2021Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 161, destacada.24 a 43 · 30% sim
• 03/03/2021Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 194 (Substitutivo)62 a 16 · 77% sim

Resultado da votação — 12/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 356; não: 131; abstenção: 1; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 352; não: 134; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 143; total: 481.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Suprimido o texto. Sim:24; não: 462; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 337; não: 145; abstenção: 1; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 351; não: 132; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Suprimido o texto. Sim: 18; não: 444; total: 462.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 344; não: 150; total: 494.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 334; não: 150; abstenção: 2; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 364; não: 125; total: 489.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, ressalvado os destaques. Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 264; não: 99; total: 363.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 334; abstenção: 1; total: 448.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 278; total: 371.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação, em segundo turno.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 337; não: 151; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 345; não: 144; total: 489.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; total: 351.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 153; total: 491.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 322; não: 173; abstenção: 1; total: 496.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 464; não: 19; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 334; não: 162; abstenção: 1; total: 497.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; não: 260; abstenção: 1; total: 345.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 325; não: 165; abstenção: 3; total: 493.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 319; não: 181; abstenção: 3; total: 503.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Suprimido o texto. Sim: 302; não: 178; abstenção: 4; total: 484.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 333; não: 135; abstenção: 1; Total: 469.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 307; abstenção: 2; total: 322.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2021 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 341; não: 121; abstenção: 10; total: 472.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 231; não: 90; abstenção: 1; total: 322.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 337; total: 460.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 308; não: 51; abstenção: 4; total: 363.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 292; abstenção: 1; total: 388.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 366; não: 118; abstenção: 2; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 358; não: 76; abstenção: 2; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1 total: 352.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 346; abstenção: 2; total: 378.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/03/2021 · Aprovada. Votação da Proposta, em segundo turno, nos termos da Emenda nº 194 (Substitutivo). (Dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.)

Votos individuais

Resultado da votação — 04/03/2021 · Rejeitada. (Até o limite de quarenta e quatro bilhões de reais.)

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 175, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 179, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 100, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Rejeitado o RQS 717/2021, de destaque do art. 3º do Substitutivo.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 105, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 131, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 161, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 194 (Substitutivo)

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