Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento de tributos federais e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 23/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
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Ementa
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