MPV 1042/2021 · Câmara dos Deputados

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/04/2021

Última votação

19/08/2021

Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1042/2021 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/08/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
• 17/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
• 17/08/2021Mantido o texto. Sim: 298; não: 131; total: 429.298 a 131 · 69% sim
• 17/08/2021Aprovada a Medida Provisória nº 1.042, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 128; total: 437.309 a 128 · 70% sim
• 17/08/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 130; total: 432.302 a 130 · 70% sim
• 17/08/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 285; não: 126; abstenção: 1; total: 412.285 a 126 · 69% sim
• 17/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; não: 202; total: 289.87 a 202 · 30% sim

Resultado da votação — 19/08/2021 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 18/2021.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 298; não: 131; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.042, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 128; total: 437.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 130; total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 285; não: 126; abstenção: 1; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; não: 202; total: 289.

Votos individuais

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