PLN 3/2021 · Câmara dos Deputados

Diretrizes Orçamentárias da União para 2022

Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/04/2021

Última votação

16/07/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.194/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 3/2021 ↗

Em resumo

O PLDO 2022 é uma lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para a União no ano de 2022, incluindo metas fiscais (déficit primário de R$ 170 bilhões), prioridades de gasto (primeira infância, imunização, educação integral, infraestrutura oncológica), regras para execução do orçamento e condições para transferências de recursos a outros entes federativos e entidades privadas. Afeta todas as instituições públicas federais e a população ao orientar como o dinheiro público será gasto.

• Meta de déficit primário de R$ 170,4 bilhões para 2022; projeção não obriga Estados e Municípios a cumprir metas próprias de resultado.
• Prioridades: programas de primeira infância, Programa Nacional de Imunização (PNI), educação em tempo integral, infraestrutura oncológica, investimentos plurianuais em andamento e 773 emendas parlamentares.
• Reserva de Contingência mínima de 0,2% da receita corrente líquida; destinação obrigatória de 25% a campanha eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).
• Reduz prazo de publicação de execução de emendas individuais de 90 para 45 dias; permite liberação de até R$ 3 milhões em obras para municípios pequenos (até 50 mil habitantes).
• Restrições a despesas: proíbe construção de imóveis residenciais, aquisição de carros de representação (com exceções), consultoria por servidores públicos, reformas voluptuárias.
• Autoriza reajuste salarial a servidores públicos a partir de janeiro de 2022 (Lei Complementar 173/2020 deixa de valer); investimento em pesquisa de imunobiológicos 50% acima de 2021.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2021O Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques foi aprovado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Carlos Zarattin, Zé Carlos (remotamente), Daniel Almeida e Senador Oriovisto Guimarães (remotamente).

Resultado da votação — 16/07/2021 · O Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques foi aprovado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Carlos Zarattin, Zé Carlos (remotamente), Daniel Almeida e Senador Oriovisto Guimarães (remotamente).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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