Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
15/04/2021
Última votação
16/07/2021
Tema
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.194/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 3/2021 ↗
Em resumo
Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que estabelece as prioridades, metas fiscais e regras para elaboração e execução do orçamento da União. Define meta de deficit primário de R$ 170,4 bilhões, prioridades como agenda da primeira infância, vacinação e infraestrutura oncológica, além de diretrizes operacionais para todos os órgãos federais.
Meta de deficit primário de R$ 170,4 bilhões para 2022 (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social)
Prioridades: agenda primeira infância, Casa Verde e Amarela em municípios pequenos, vacinação (PNI), infraestrutura oncológica
Reserva de Contingência mínima de 0,2% da receita corrente líquida para eventos fiscais imprevistos
Vedação a despesas com imóveis residenciais, automóveis de representação, e consult oria sem justificativa comprovada
Estrutura orçamentária detalhada em programas, projetos e atividades com identificadores de resultado primário e modalidades de aplicação
Regras específicas para pagamento de precatórios judiciários, débitos de sentenças judiciais e requisições de pequeno valor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Investimento em imunobiológicos e pesquisa tecnológicaSaneamento básico em municípios pequenosAssistência oncológicaControle de zoonoses e animais peçonhentosEmendas parlamentares e despesas de bancada estadualTransparência e rastreabilidade orçamentária via Siop e Siasg
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 (Desestatização)
CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (Saúde)
RegulamentaConstituição Federal, art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Resultado da votação — 16/07/2021 · O Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques foi aprovado, com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura, Carlos Zarattin, Zé Carlos (remotamente), Daniel Almeida e Senador Oriovisto Guimarães (remotamente).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.