Ementa oficial:Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
A proposição cria a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), uma nova estrutura empresarial que permite a transformação ou cisão de clubes e entidades de futebol em sociedades anônimas. Estabelece regras de governança, separação de patrimônio entre o clube original e a SAF, um regime centralizado para pagamento de dívidas do clube, e incentivos tributários e de financiamento para as SAFs. Afeta clubes de futebol, seus credores (especialmente trabalhistas), investidores e o sistema tributário federal.
Clubes podem se transformar ou cisionar em SAF, separando patrimônio de futebol dos débitos antigos
Clube original fica responsável por dívidas anteriores à SAF, com repasse de 20% das receitas e 50% de dividendos
Regime Centralizado de Execuções permite centralizar cobranças, com 6 anos para quitação (prorrogável por 4 se 60% quitado)
SAF fica sujeita ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF): 5% das receitas nos 5 primeiros anos, depois 4%
Clube original mantém ações classe A com direitos de veto em decisões estratégicas (venda de ativos, mudança de identidade, participação em competições)
Obrigatoriedade de Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) conveniado com escola pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
transformação societária de clubesseparação patrimonial entre entidade desportiva e dívidaspagamento centralizado de passivos trabalhistasincentivos tributários para empresas de futebolemissão de debêntures-fut e títulos de investimentodireitos de propriedade intelectual no futebol
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
14/07/2021Aprovado o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, ressalvado o destaque. Sim: 429; não: 7; total: 436.429 a 7 · 98% sim
14/07/2021Rejeitado o Requerimento.
13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CESPO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/07/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1400/2021.
13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CDEICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2021 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, ressalvado o destaque. Sim: 429; não: 7; total: 436.
429Sim · 98%
7Não · 2%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CESPO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/07/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1400/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CDEICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.