PL 5516/2019 · Senado Federal

Sociedade Anônima do Futebol - S.A.F.

Ementa oficial:Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

10/10/2019

Última votação

14/07/2021

Tema

Desporto e Lazer · Tributos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.193/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5516/2019 ↗

Em resumo

A proposição cria a Sociedade Anônima do Futebol (S.A.F.), uma forma societária que permite transformar clubes ou pessoas jurídicas de futebol em empresas de capital aberto, com regras próprias de governança, financiamento e tributação. Estabelece um "Regime Centralizado de Execuções" para que os clubes endividados paguem suas dívidas com receitas transferidas pela S.A.F., e define um regime tributário reduzido para esses entes.

• Permite transformação de clubes em S.A.F. (empresa anônima) ou criação de S.A.F. por investidores; o clube original recebe ações classe A com direitos veto sobre decisões críticas (alienação de bens, fusão, dissolução, competições).
• Clube antigo não se extingue, mas fica impedido de participar em competições profissionais; a S.A.F. o substitui nos campeonatos e assume contratos de atletas.
• S.A.F. não herda dívidas anteriores do clube; o clube usa receitas transferidas (20% das receitas correntes + 50% dos dividendos) para pagar seus credores via novo 'Regime Centralizado de Execuções' (6 a 10 anos).
• Governança: conselho de administração e fiscal obrigatórios; proibição de cumulação entre dirigentes de múltiplas S.A.F.s; obrigação de transparência com site publicando composição acionária, estatutos e relatórios.
• Obrigatoriedade de Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) em parceria com escolas públicas, incluindo reforma de instalações e capacitação de ex-jogadores.
• Regime tributário especial (TEF): nos primeiros 5 anos, 5% de imposto unificado sobre receitas; depois, 4%; débitos-fut para captação de capital com rendimento isento para pessoa natural.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Regulação de acordos da União com devedores tributários
• AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
• CitaLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
• CitaLei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
• RegulamentaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo PachecoEm exercício

PSB · MG · Senado

Ementa

Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, ressalvado o destaque. Sim: 429; não: 7; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CESPO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1400/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CDEICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5516/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários