PL 3200/2021 · Câmara dos Deputados

Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/09/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Eduardo da Fonte

PP · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

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