Proteção de crianças contra violência escolar e exploração sexual
Ementa oficial:Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências. NOVA EMENTA: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 01/12/2021
- Última votação
- 20/09/2023
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.811/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4224/2021 ↗
Em resumo
A lei cria uma Política Nacional de Prevenção e Proteção contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e estabelece medidas de proteção nas escolas. Endurecendo penas: criminaliza bullying e cyberbullying, aumenta punição por homicídio em escolas, inclui crimes sexuais online como hediondos, e cria crime para pais não comunicarem desaparecimento.
- Estabelece Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com plano a ser revisado a cada 10 anos
- Obriga municípios e DF a desenvolver protocolos de proteção nas escolas públicas e privadas, com capacitação continuada de professores
- Criminaliza bullying (multa) e cyberbullying (2 a 4 anos de reclusão + multa) — intimidação sistemática repetitiva
- Aumenta pena de homicídio em escolas em 2/3 e define crime de cyberbullying envolvendo incitação ao suicídio ou automutilação como hediondo
- Exige que escolas mantenham certidões de antecedentes criminais atualizadas a cada 6 meses de todos os colaboradores
- Criminaliza pais/responsáveis que não comunicam desaparecimento de criança/adolescente à autoridade pública (2 a 4 anos de reclusão + multa)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.344, de 24 de maio de 2022→ PL 1360/2021 · Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- CitaLei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 3 anos
20/09/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4224/2021 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/06/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.