Novo regime de pagamento de precatórios com limite orçamentário
Ementa oficial:Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/12/2021
Última votação
—
Tema
Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 114/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 46/2021 ↗
Em resumo
A emenda modifica as regras de pagamento de sentenças judiciais contra o governo federal (precatórios), limitando o gasto anual com esses pagamentos até 2026 para abrir espaço orçamentário para programas de transferência de renda e assistência social. Afeta cidadãos que vencem processos contra a União, Estados e Municípios, e beneficiários de políticas de combate à pobreza.
Estabelece limite anual para pagamento de precatórios até 2026, baseado no gasto de 2016 corrigido monetariamente
Permite que credores abram mão de 40% do valor para receber precatório em acordo direto até o final do exercício seguinte
Destina o espaço fiscal economizado com o limite de precatórios para programa de renda básica familiar e seguridade social
Cria ordem de prioridade: pequeno valor → alimentícios (idosos/deficientes) → demais alimentícios → outros precatórios
Autoriza parcelamento em 3 anos para precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental)
Insere direito a renda básica familiar para brasileiros em vulnerabilidade social na Constituição
Temas identificados pela OlhoNaLei
precatórios judiciáriosrenda básica familiarprogramas de transferência de rendalimite orçamentário do Novo Regime Fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aAto das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 107-A e 118
AlteraConstituição Federal, arts. 6º, 100 e 203
AlteraEmenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, art. 4º
Citaart. 194 da Constituição Federal (seguridade social)
RegulamentaLei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.