Fim do regime fiscal especial para indústria química
Ementa oficial:Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/12/2021
Última votação
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Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Esta Medida Provisória extingue o Regime Especial da Indústria Química (REIQ), que oferecia alíquotas reduzidas de impostos sobre nafta e produtos químicos destinados a centrais petroquímicas. A revogação busca aumentar a arrecadação do governo federal em aproximadamente R$ 1,5 bilhão nos próximos três anos, mantendo o nível de creditamento das empresas em 9,25%.
Revoga alíquotas reduzidas de PIS/Pasep, Cofins e suas versões-importação para nafta e produtos petroquímicos
Mantém crédito de 9,25% nas aquisições desses produtos pelas centrais petroquímicas
Estimativa de ganho de arrecadação: R$ 573 milhões (2022), R$ 612 milhões (2023) e R$ 325 milhões (2024)
Vigência a partir do primeiro dia do quarto mês após publicação (31/12/2021)
Alegada justificativa: benefício já cumpriu objetivos de fomento e Brasil enfrenta restrições orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
indústria petroquímicarenúncia de receita tributáriaincentivos fiscais setoriais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.