PL 81/2022 · Câmara dos Deputados

Direito de acompanhante para mulheres em atendimentos de saúde

Ementa oficial:Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/02/2022

Última votação

01/11/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.737/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 81/2022 ↗

Em resumo

A lei garante que toda mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados tem direito a ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos. Em atendimentos com sedação, caso a mulher não escolha acompanhante, a unidade de saúde deve indicar um profissional de saúde (preferencialmente mulher), sem custo adicional, a menos que a paciente renuncie por escrito.

• Toda mulher tem direito a acompanhante em consultas, exames e procedimentos em qualquer serviço de saúde, público ou privado.
• O acompanhante é escolhido pela paciente e obrigado a guardar sigilo das informações de saúde.
• Em atendimentos com sedação, se a mulher não indicar acompanhante, a unidade deve indicar um profissional de saúde, preferencialmente mulher.
• A renúncia ao direito em atendimentos com sedação deve ser feita por escrito, com 24 horas de antecedência e arquivada no prontuário.
• Unidades de saúde devem exibir aviso informando sobre este direito.
• Em centros cirúrgicos e UTIs com restrições de segurança justificadas, apenas profissional de saúde pode acompanhar.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Cesar RibeiroEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/11/2023Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81, de 2022.
• 01/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• 07/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• 07/03/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
• 07/03/2023Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Bia Kicis (PL-DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/03/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/03/2023 · Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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