Piso salarial nacional para profissões de enfermagem
Ementa oficial:Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/06/2022
Última votação
02/06/2022
Tema
Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 124/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 11/2022 ↗
Em resumo
A proposta institui pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que devem ser observados por pessoas jurídicas de direito público e privado. Estados, municípios e União têm até o final do exercício financeiro em que a lei for publicada para adequar a remuneração desses profissionais aos pisos estabelecidos.
Institui pisos salariais profissionais nacionais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira
Pisos devem ser observados por entidades públicas e privadas
Lei federal posterior definirá os valores específicos dos pisos
Todos os entes (União, Estados, DF, Municípios) devem adequar remuneração até o final do exercício em que a lei for publicada
Inclui adequação de cargos e planos de carreira quando houver
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde públicaremuneração de profissionais da saúdedireito constitucional do trabalho
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Institui pisos salariais obrigatórios para profissões de enfermagem, aumentando despesa com pessoal em setor público e regulando custo em setor privado, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aart. 198 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Eliziane Gama · Órgão do Poder Legislativo