Água e esgoto como direitos humanos no Brasil
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/07/2022
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para reconhecer o acesso à água potável e esgotamento sanitário como direitos humanos. Cria regras sobre tarifa social (máximo 5% da renda), ligação gratuita para população de baixa renda, bebedouros e banheiros públicos, e proteção contra corte de água para famílias em dificuldade financeira.
- Reconhece acesso à água potável e esgotamento sanitário como direitos humanos fundamentais, alinhado a resoluções da ONU
- Tarifa social capped em 5% da renda familiar (máx. 50% da tarifa padrão para consumo até 35 m³/mês)
- Ligação de água/esgoto gratuita para beneficiários de tarifa social, sem comprovação de propriedade do imóvel
- Proibição de corte integral de água para famílias com incapacidade financeira; mínimo de 10 m³/mês garantido
- Bebedouros e banheiros públicos obrigatórios nos logradouros, financiados por publicidade urbana
- Priorização de saúde, educação e zonas de baixa renda em caso de racionamento de água
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaConvenção Americana sobre Direitos Humanos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4686/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/10/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal em votação simbólica, contra o voto do deputado Gilson Marques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.