Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/08/2022
Última votação
10/05/2023
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
A proposição autoriza a criação de 90 novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça: 20 funções comissionadas (de chefia), 20 Analistas Judiciários e 50 Técnicos Judiciários. Os cargos serão contratados gradualmente entre 2023 e 2026, conforme orçamento autorizado anualmente. Também altera a Lei de Salários do Judiciário para proteger vantagens pessoais incorporadas dos servidores.
Criação de 20 funções comissionadas de nível FC-6 para o Conselho Nacional de Justiça
Criação de 20 cargos efetivos de Analista Judiciário e 50 de Técnico Judiciário
Implementação gradual: 2023 a 2026, conforme cronograma específico (Anexo)
Cada ano requer autorização na lei orçamentária anual
Proteção das vantagens pessoais incorporadas dos servidores (adicional de qualificação, quintos e décimos de função comissionada)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Plano de carreira do Poder JudiciárioRemuneração de servidores públicos judiciáriosIncorporação e estabilidade de vantagens remuneratórias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
CitaConstituição Federal, art. 169
CitaLei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Supremo Tribunal Federal · Órgão do Poder Judiciário
10/05/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT/DF).
10/05/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 335; não: 79; abstenção: 3; total: 417.
10/05/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não: 347; total: 401.
09/05/2023Realizar o encaminhamento do PL-2342/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT/DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 335; não: 79; abstenção: 3; total: 417.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não: 347; total: 401.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2342/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.