Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
19/05/2023
Última votação
10/05/2023
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.687/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2342/2022 ↗
Em resumo
A proposição cria novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ): 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de Analista Judiciário e 50 cargos de Técnico Judiciário. As criações serão implementadas gradualmente entre 2023 e anos seguintes, conforme orçamento disponível, e altera a Lei nº 11.416/2006 para garantir proteção de vantagens pessoais de servidores do Poder Judiciário.
Criação de 20 funções comissionadas FC-6, 20 cargos de Analista Judiciário e 50 de Técnico Judiciário no CNJ
Implementação gradual a partir de 2023, condicionada a aprovação em orçamento anual e lei de diretrizes orçamentárias
Despesas custeadas pelo orçamento geral da União destinado ao CNJ
Proteção de vantagens pessoais dos servidores: não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes salariais
Técnicos Judiciários que recebem Adicional de Qualificação terão valor transformado em vantagem pessoal de 5% sobre vencimento base
Observância das regras de responsabilidade fiscal (art. 169 da CF e Lei Complementar nº 101/2000)
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura de cargos do Poder Judiciárioremuneração e vantagens de servidores públicosquestões orçamentárias e responsabilidade fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
CitaArtigo 169 da Constituição Federal
CitaLei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 335; não: 79; abstenção: 3; total: 417.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2342/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.