PL 872/2023 · Câmara dos Deputados

Criminalização da misoginia

Ementa oficial:Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.” para incluir e tipificar a misoginia.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/03/2023

Última votação

05/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria um novo crime de misoginia, alterando a Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor. O crime consiste em manifestações que inferiorizem, degradem ou desumanizem mulheres baseadas em preconceito contra o sexo feminino ou argumentos de supremacia masculina. Pessoas condenadas enfrentam pena de um a três anos de cadeia, aumentada para dois a cinco anos se praticado por internet ou redes sociais, e até o triplo se integrar grupo propagador de misoginia.

• Tipifica como crime 'praticar, induzir ou incitar misoginia' com pena de 1 a 3 anos de cadeia e multa
• Define misoginia como manifestação que inferiorize, degrade ou desumanize mulher baseada em preconceito contra sexo feminino ou supremacia masculina
• Aumenta pena para 2 a 5 anos se o crime ocorrer por internet, redes sociais ou publicações com intuito de lucro
• Triplica a pena se o agente integrar ou associar-se a grupo voltado à disseminação de misoginia
• Altera a Lei nº 7.716/1989 para incluir misoginia no rol de discriminações puníveis junto a raça, cor, etnia, religião e procedência nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dandara

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.
• 05/12/2024Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.