Proibição de desmatamento por quatro anos em todo o Brasil

Ementa oficial:Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 28/04/2023
Última votação: —
Tema: Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto proíbe a supressão de vegetação nativa em todo o território nacional por quatro anos, com exceções para obras de utilidade pública, planos de manejo florestal sustentável e pequenas propriedades rurais familiares. Após esse período, apenas será permitido desmatamento em áreas com Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado pelos estados, afetando proprietários rurais, empresas agropecuárias e poder público.

Suspensão total da supressão de vegetação nativa por 4 anos a partir da vigência da lei
Exceções para obras públicas, manejo florestal sustentável e atividades em pequenas propriedades familiares
Proibição de novos assentamentos rurais em áreas com vegetação nativa sem consolidação prévia
Proprietários rurais com CCIR e regularidade ambiental mantêm direitos de exploração
Após 4 anos, desmatamento só será permitido em regiões com Zoneamento Ecológico-Econômico estadual aprovado

Temas identificados pela OlhoNaLei

Mudanças climáticas e mercado de carbonoCompatibilidade com normativas comerciais internacionais (Lei da UE sobre commodities desmatadas)Aumento de produtividade agrícola em áreas já consolidadasGeração de emprego em transição econômica sustentável

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.