PL 2352/2023 · Câmara dos Deputados

Modernização dos procedimentos de radiodifusão

Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 04/05/2023
Última votação: 13/08/2024
Tema: Comunicações

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.182/2025
Também tramitou no Senado Federal como PL 2352/2023 ↗

Em resumo

Este projeto moderniza as leis sobre radiodifusão (rádio e TV) no Brasil. Simplifica e flexibiliza procedimentos para que emissoras reneguem suas autorizações, mudem características técnicas, ampliem cobertura e ofereçam acessibilidade. Afeta principalmente emissoras de rádio, TV, rádios comunitárias e interessados em renovar concessões.

Emissoras podem aumentar cobertura (promoção de classe) pagando diferença de preço, sem esperar renovação de concessão
Pedidos de renovação atrasados agora não são mais rejeitados automaticamente; órgão deve notificar e processar
Emissoras comunitárias ganham flexibilidade para mudar diretoria e atos constitutivos sem autorização prévia
Exigência de acessibilidade (audiodescrição, legendagem) em TV aberta; anunciantes ficam responsáveis por incluir em seus anúncios
Licenças de funcionamento viram permanentes (durabilidade maior), perdendo validade apenas se todas as outorgas terminarem
Regulamentação de preço mínimo por classe de emissora, com correção anual pelo IPCA

Temas identificados pela OlhoNaLei

acessibilidade para pessoas com deficiênciaprocedimentos administrativos de outorga e renovaçãotransferência de concessõesradiodifusão comunitáriacaracterísticas técnicas e cobertura de sinal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 13.424, de 28 de março de 2017→ MPV 747/2016 · Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
AlteraLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
AlteraLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
AlteraLei nº 5.785, de 23 de junho de 1972
AlteraLei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998
RevogaLei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cezinha de MadureiraEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 2 anos

13/08/2024

Resultados por votação

13/08/2024Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final
04/06/2024Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Chico Alencar.
04/06/2024Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Patrus Ananias, em razão da ausência do autor.
04/06/2024Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da ausência do autor.
04/06/2024Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Chico Alencar.
22/11/2023Aprovado o Parecer.

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