Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição estabelece uma Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) para promover a transição de sistemas agrícolas convencionais para modelos sustentáveis, sem agrotóxicos nem fertilizantes químicos. A política visa garantir alimentos saudáveis, fortalecer a agricultura familiar, proteger o meio ambiente e assegurar segurança alimentar, especialmente para comunidades tradicionais e agricultores familiares.
- Cria a PNAPO para promover transição agroecológica e sistemas agrícolas sustentáveis sem agrotóxicos, transgênicos ou fertilizantes químicos sintéticos
- Estabelece linhas de crédito especiais, assistência técnica, pesquisa e compras públicas com preferência para produtos agroecológicos e orgânicos
- Integra agricultura familiar, povos tradicionais, mulheres e juventude rural com enfoque em segurança alimentar, equidade social e conservação ambiental
- Define plano nacional (PLNAPO) com metas, orçamentos e indicadores de sustentabilidade, incorporado ao Plano Plurianual
- Institui certificação participativa de produtos agroecológicos exclusiva para beneficiários da Lei 11.326/2006 (agricultura familiar)
- Financia-se por Tesouro Nacional, créditos, fundações, empresas públicas e privadas, e recursos de infrações ambientais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 7.794, de 2012
- CitaLei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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