PL 4358/2023 · Câmara dos Deputados

Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental

Ementa oficial:Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/09/2023

Última votação

10/10/2023

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.831/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4358/2023 ↗

Em resumo

O projeto cria um Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental que será concedido pelo governo federal a empresas que implementem programas e políticas de promoção da saúde mental e bem-estar de seus colaboradores. O certificado tem validade de 2 anos, é renovável e pode ser usado em comunicação empresarial, funcionando como um sinal de compromisso com a saúde mental dos trabalhadores.

• Certificado concedido pelo Ministério da Saúde via comissão certificadora a empresas que cumpram diretrizes de promoção de saúde mental
• Diretrizes exigidas: programas de saúde mental, acesso a apoio psicológico, campanhas de conscientização, treinamento de lideranças e combate a assédio
• Inclui também bem-estar: ambiente seguro, equilíbrio vida-trabalho, atividades físicas, alimentação saudável e boa comunicação
• Validez de 2 anos com renovação obrigatória mediante nova avaliação
• Empresa pode usar o certificado em materiais promocionais; descumprimento das diretrizes resulta em revogação
• Procedimentos de concessão e renovação serão detalhados em regulamento a ser publicado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Regulamentapolíticas de saúde mental no ambiente de trabalho

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Maria ArraesEm exercício

PSB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/10/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
• 10/10/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.358, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.358, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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