Ementa oficial:Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
18/10/2023
Última votação
10/10/2023
Tema
Saúde e Segurança do Trabalho
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.831/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4358/2023 ↗
Em resumo
A lei cria um certificado nacional para empresas que implementam ações e políticas de promoção da saúde mental e bem-estar dos trabalhadores. O certificado é concedido pelo governo federal mediante avaliação de conformidade com diretrizes específicas, tem validade de 2 anos e pode ser renovado, permitindo às empresas certificadas divulgarem o reconhecimento em sua comunicação.
Cria certificado nacional concedido pelo governo federal para empresas que atendem critérios de saúde mental e bem-estar dos trabalhadores
Estabelece 3 grupos de diretrizes: promoção da saúde mental (programas, apoio psicológico, campanhas, combate a assédio), bem-estar (ambiente seguro, equilíbrio vida-trabalho, atividades físicas) e transparência (divulgação de ações e metas)
Certificado tem validade de 2 anos e requer renovação mediante nova avaliação
Comissão certificadora nomeada pelo governo federal avalia conformidade das práticas das empresas
Empresas certificadas podem usar o certificado em comunicação e materiais promocionais
Descumprimento das diretrizes pode resultar em revogação do certificado
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde mental ocupacionalbem-estar corporativopolíticas de recursos humanoscertificação profissional voluntáriasaúde da mulher no trabalho
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.