PL 4540/2023 · Câmara dos Deputados

Incentivo ao diagnóstico de autismo em adultos e idosos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/09/2023

Última votação

01/11/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.256/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4540/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para incluir entre as diretrizes o incentivo a adultos e idosos a procurarem diagnóstico do autismo. Busca ampliar a detecção de casos em fases tardias da vida, garantindo acesso a direitos e políticas de proteção social para esse público antes não identificado.

• Adiciona novo inciso à Lei 12.764/2012 estabelecendo incentivo para investigação diagnóstica de autismo em pessoas adultas e idosas
• Reconhece que adultos e idosos podem ter autismo não diagnosticado e precisam de orientação para procurar investigação
• Integra o incentivo diagnóstico aos direitos e garantias já previstos na Lei de Proteção da Pessoa com Autismo
• Entra em vigor na data de publicação, sem prazo específico de implementação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé Haroldo CathedralEm exercício

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Becari (União-SP).
• 01/11/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.540, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 10/10/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3289/2023.
• 10/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/10/2023Aprovado requerimento n. 3289/2023 do Sr. Zé Haroldo Cathedral que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio.
• 10/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Becari (União-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.540, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3289/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovado requerimento n. 3289/2023 do Sr. Zé Haroldo Cathedral que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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