Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir na categoria de trabalhadores de serviços essenciais aqueles da área de meio ambiente.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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