PL 5504/2023 · Câmara dos Deputados

Suporte escolar para alunos com diabetes

Ementa oficial:Acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/11/2023

Última votação

08/04/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto acrescenta dois artigos à Lei de Diabetes (13.895/2019) para garantir o direito de alunos com Diabetes Tipo 1 ou 2 a receberem apoio nas escolas. Um servidor já existente na instituição será treinado para lidar com situações de diabetes, e profissionais de educação receberão capacitação sobre a doença, prevenção e suporte psicossocial aos estudantes.

• Alunos com Diabetes Tipo 1 ou 2 têm direito a um acompanhante especializado (tutor) na escola, conforme necessidade comprovada
• Escolas devem providenciar treinamento de funcionários existentes para lidar com demandas de diabetes, sem contratação de novos profissionais
• Profissionais da educação devem receber formação em educação em diabetes, incluindo identificação de riscos, suporte psicossocial e colaboração com famílias
• Não há impacto financeiro direto nos orçamentos do Estado, União ou Municípios (usa pessoal já existente nas escolas)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019
• CitaEmenda Constitucional nº 128/2022
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pinheirinho

PP · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer.
• 02/07/2025Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS).
• 29/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.