Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Esporte e Lazer · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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